Captação de clientela na advocacia: o que a Justiça barrou em outubro de 2026 e como divulgar o escritório do lado certo

Na mesma semana de outubro de 2026, duas decisões judiciais trataram do mesmo assunto por caminhos diferentes. No Rio de Janeiro, a Justiça Federal mandou tirar do ar o site de uma empresa que intermediava serviços de advocacia. Em São Paulo, uma juíza mandou remover vídeos do TikTok que usavam a marca de um banco para oferecer ações contra ele.

Nos dois casos, a palavra que aparece na decisão é a mesma: captação de clientela. E as duas ajudam a responder a dúvida que todo advogado que quer divulgar o escritório tem: onde termina a publicidade permitida e onde começa a captação.

O que é captação de clientela de advogado, segundo as regras

A captação de clientela é a busca ativa e mercantil por clientes. As regras estão em três lugares:

• Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994). O artigo 34, inciso IV, lista como infração disciplinar angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros.
• Código de Ética e Disciplina. O artigo 7º veda o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, captação de clientela. Os artigos 39 a 47 tratam da publicidade, que deve ser informativa, discreta e sóbria.
• Provimento 205/2021. Permite o marketing de conteúdo e as redes sociais, mas proíbe a publicidade que ofereça serviço, prometa resultado, divulgue preço ou funcione como forma de captação.

Em resumo: o advogado pode informar e ser encontrado. Não pode ir atrás do cliente com oferta, nem usar alguém para fazer isso por ele.

Caso 1: o site que intermediava serviços de advocacia

A ação foi proposta pela OAB/RJ contra uma empresa que, segundo a seccional, organizava uma rede de correspondentes jurídicos para captar clientes em massa e intermediar serviços como audiências, diligências e protocolos. A empresa não tinha registro na OAB e, ainda segundo a seccional, fixava honorários aviltados.

O juiz da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro considerou que a atuação configurava captação indevida de clientela e mercantilização da advocacia. Determinou que a empresa parasse de oferecer e intermediar atos privativos de advogado, mandou bloquear o domínio no Registro.br e fixou multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento.

O que fica de lição: quem intermedeia o serviço jurídico também está sob as regras. Para o advogado, a pergunta antes de aceitar demandas de uma plataforma é simples: quem está oferecendo o meu serviço, para quem, e em que condições?

Caso 2: os vídeos no TikTok contra um banco

Em São Paulo, a 2ª Vara Cível do Foro Central analisou vídeos que usavam o nome e a identidade visual de um banco para associá-lo a práticas abusivas na concessão de crédito, sobretudo a aposentados, e terminavam com a oferta de serviços advocatícios a quem quisesse entrar com uma ação.

Para a juíza, as publicações extrapolaram a crítica legítima. O uso da marca tinha finalidade comercial, voltada a atrair consumidores, e isso ultrapassa os limites da publicidade que o Código de Ética permite. A decisão mandou remover os vídeos indicados, que já tinham sido apagados pelo próprio autor.

O que fica de lição: explicar um direito é conteúdo. Apontar uma empresa, convocar as vítimas e oferecer o serviço no mesmo vídeo é captação.

Publicidade informativa x captação: a linha na prática

Pode (informa)	Não pode (capta)
Explicar quais são os direitos de quem fez empréstimo consignado	“Fez consignado no banco X? Chame no direct e entre com sua ação”
Publicar artigo sobre um tema da sua área	Mandar mensagem para desconhecidos oferecendo o serviço
Ter site, perfil e Google Meu Negócio com informações do escritório	Pagar alguém por cliente indicado ou usar agenciador
Impulsionar conteúdo informativo	Impulsionar anúncio com oferta, preço ou promessa
Responder dúvidas gerais nos comentários	Prometer resultado ou dizer que a causa “está ganha”

Quando a dúvida persistir, o caminho é a consulta ao Tribunal de Ética e Disciplina da sua seccional, que responde a consultas em tese.

Onde a inteligência artificial ajuda (e onde ela atrapalha)

A IA é uma boa aliada para ficar do lado certo, desde que alguém revise o resultado:

• Revisar antes de publicar. Peça para a ferramenta apontar oferta de serviço, promessa de resultado, preço, superlativo, citação de empresa ou chamada para contratar. Um modelo de pedido: “Revise o texto abaixo, que será publicado por um escritório de advocacia, e aponte qualquer trecho que possa ser lido como captação de clientela pelo Provimento 205/2021 da OAB. Sugira uma versão informativa.”
• Transformar dúvida de cliente em conteúdo educativo. A IA ajuda a organizar as perguntas que o escritório mais recebe em pautas gerais, sem citar casos nem empresas.
• Padronizar a resposta ao contato. Um assistente no WhatsApp pode acolher quem procurou o escritório, mas não deve abordar quem não procurou.

O risco está no caminho inverso: usar a IA para produzir em escala vídeos com “ganchos” agressivos, nomes de empresas e chamadas para ação. A ferramenta escreve o que você pede, e a responsabilidade pelo que vai ao ar continua sendo do advogado.

Para aprofundar, leia o guia sobre o que pode e o que não pode pelo Provimento 205 e o artigo sobre como conseguir clientes na advocacia pela internet.

Conclusão: divulgar sim, captar não

As duas decisões de outubro não mudam as regras, mas mostram como elas estão sendo aplicadas a sites, plataformas e redes sociais. A captação de clientela continua vedada ao advogado e a quem age por ele, e o espaço permitido continua grande: conteúdo útil, presença digital organizada e atendimento rápido para quem procura o escritório.

Quer saber como está a presença digital do seu escritório? Faça o Diagnóstico do Escritório e receba uma avaliação de marketing e gestão.