Política de uso de IA no escritório de advocacia: modelo de uma página para a equipe, com sigilo e LGPD

Faça um teste: pergunte à sua equipe quem já usou ChatGPT, Gemini, Claude ou Copilot para resumir um processo, escrever um e-mail ou revisar uma peça. Em boa parte dos escritórios, a resposta é “quase todo mundo”, muitas vezes em contas pessoais, sem que o sócio saiba quais dados foram enviados.

Esse uso escondido, sem regra e sem conferência, é onde moram os riscos: dados de cliente numa ferramenta que treina o modelo com eles, citação inventada numa petição e texto de marketing que fere a OAB. A saída não é proibir. É escrever, em uma página, como a IA pode ser usada no escritório.

Por que o escritório precisa de regras escritas

A inteligência artificial não é proibida na advocacia. O que as orientações pedem é controle:

• Recomendação 001/2024 do Conselho Federal da OAB. Orienta o uso da IA generativa com respeito ao Estatuto, ao Código de Ética e à LGPD, supervisão humana, proteção da confidencialidade e transparência com o cliente.
• Diretrizes do TED da OAB SP, aprovadas em abril de 2026. Para sócios e gestores, a orientação é supervisionar o uso da tecnologia por associados, estagiários e assistentes, implementar políticas claras de cibersegurança e oferecer treinamento sobre o uso ético e seguro das ferramentas.
• Os tribunais estão atentos. Em outubro de 2026, o TST aplicou multa de 10% por litigância de má-fé a um recurso com precedentes inexistentes e enviou o caso à OAB (leia o caso e o checklist de conferência).

Uma política de uma página transforma essas orientações em regras que qualquer pessoa da equipe entende e consegue seguir.

Os 3 riscos que a política precisa cobrir

1. Sigilo e dados pessoais. O sigilo profissional é dever do advogado (Estatuto, artigo 34, inciso VII, e Código de Ética, artigos 35 a 38). A LGPD, no artigo 46, exige medidas de segurança para proteger dados pessoais. Enviar nome, CPF, laudo médico ou detalhes de um caso para uma ferramenta que guarda e reutiliza o conteúdo pode violar os dois.

2. Conteúdo errado ou inventado. A IA pode produzir decisões que não existem, leis com redação antiga e cálculos errados. Tudo que vai para o cliente ou para o processo precisa de revisão humana.

3. Publicidade fora das regras. Textos para redes sociais e site feitos com IA tendem a usar chamadas comerciais, superlativos e promessas, que o Provimento 205/2021 proíbe.

Modelo de política de uso de IA (uma página)

Adapte ao seu escritório. O ideal é que caiba numa folha e seja assinada por todos.

Política de uso de inteligência artificial — [Nome do escritório]

1. Para que serve. Estas regras valem para sócios, advogados, estagiários e equipe administrativa, em qualquer ferramenta de IA, no computador do escritório ou no celular pessoal usado para trabalho.

2. Ferramentas autorizadas. Só podem ser usadas: [lista, com o plano contratado]. Contas pessoais e ferramentas fora da lista dependem de autorização de [responsável].

3. O que nunca enviar. Nome, CPF, RG, endereço, dados de saúde e dados financeiros de clientes ou partes; número de processo sob segredo de justiça; documentos completos do cliente. Antes de usar, troque os dados por referências genéricas (“Cliente A”, “Empresa X”).

4. Revisão obrigatória. Nada produzido por IA vai para o cliente, para o processo ou para as redes sem revisão de um advogado. Quem revisa assina.

5. Citações. Todo precedente, súmula e artigo de lei é conferido na fonte oficial, com o link registrado. Sem fonte oficial, a citação sai.

6. Atividade privativa. A IA não decide estratégia, não dá parecer ao cliente e não assina peças.

7. Transparência com o cliente. O contrato ou o termo de início informa que o escritório pode usar ferramentas de IA sob supervisão, e o cliente pode pedir para falar sempre com uma pessoa.

8. Marketing. Todo conteúdo feito com IA passa pela checagem do Provimento 205/2021 antes de publicar.

9. Incidentes. Enviou um dado que não devia ou encontrou um erro já protocolado? Avise [responsável] no mesmo dia.

10. Atualização. [Responsável] revisa esta política a cada seis meses e oferece treinamento a quem entrar na equipe.

Data, nome e assinatura de cada integrante.

Como implantar em uma semana

1. Segunda: pergunte à equipe, sem punição, quais ferramentas cada um usa e para quê.
2. Terça: escolha as ferramentas autorizadas e confira, em cada uma, se os dados enviados são usados para treinar o modelo e se dá para desligar isso.
3. Quarta: adapte o modelo acima e defina o responsável.
4. Quinta: faça uma conversa de 30 minutos com exemplos práticos do que pode e do que não pode.
5. Sexta: colha as assinaturas e combine a primeira revisão para daqui a seis meses.

Onde a própria IA ajuda

A IA ajuda a montar e manter a política: resumir os termos de uso das ferramentas que você está avaliando, adaptar o modelo ao tamanho do escritório, criar um teste rápido de 10 perguntas para o treinamento e transformar a política num guia de bolso para o celular. Como em tudo, a versão final passa pela revisão de quem responde pelo escritório.

Para ir além, leia como usar inteligência artificial na advocacia e o guia de atendimento jurídico pelo WhatsApp, que também trata de dados do cliente.

Conclusão

A pergunta não é se a sua equipe vai usar IA, porque ela provavelmente já usa. A pergunta é se vai usar com regras que protegem o cliente, o escritório e a sua inscrição. Uma página bem escrita, assinada por todos e revisada a cada seis meses resolve a maior parte do problema.

Quer ver em que ponto o seu escritório está em tecnologia e IA? Faça o Diagnóstico do Escritório.