Jurisprudência falsa e IA: como o advogado confere precedentes antes de protocolar, com checklist

Em 15 de outubro de 2026, a Subseção I de Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho analisou um recurso de embargos em que todos os precedentes citados eram inexistentes. O colegiado elevou para 10% a multa por litigância de má-fé, mandou cópias do processo ao Conselho Federal e à seccional de origem da OAB e enviou os autos a uma comissão interna para apurar eventual uso de prompt injection.

Durante o julgamento, um dos ministros resumiu o recado: ninguém é contra a tecnologia, mas quem usar a inteligência artificial precisa conferir se as informações são íntegras.

Este artigo explica por que a jurisprudência falsa aparece, o que as regras exigem do advogado e traz um checklist para conferir cada citação antes de protocolar.

O caso do TST, em detalhes

• Quem julgou: a SDI-1 do TST, com relatoria do ministro Breno Medeiros.
• O problema: os precedentes usados para demonstrar divergência, requisito para os embargos, não existiam. A parte só apresentou julgados válidos depois, em agravo.
• A IA foi a causa? O relator ponderou que não era possível afirmar que o conteúdo veio de inteligência artificial. Outro ministro lembrou que a criação de jurisprudência fictícia já existia antes dessas ferramentas.
• O resultado: multa de 10%, envio à OAB e análise técnica sobre possível manipulação de sistemas de IA.

Não é um caso isolado. Em fevereiro de 2026, o TRT da 2ª Região aplicou multa e oficiou a OAB por jurisprudência criada por IA, e em junho o TJPR multou um advogado pelo uso de IA “sem zelo e cautela”.

Por que a IA inventa precedentes

Os assistentes de IA generativa produzem o texto mais provável para o pedido feito. Quando você pede “uma decisão do STJ que diga X”, a ferramenta pode montar algo com cara de decisão: número de processo, nome de relator, data e ementa bem escrita, mesmo que nada disso exista. É o que se chama de alucinação.

O risco é maior quando:

• o pedido já traz a conclusão que você quer (“me dê precedentes que confirmem…”);
• a ferramenta não está conectada a uma base oficial de jurisprudência;
• a resposta não traz link para a fonte, ou traz um link que não abre a decisão citada.

Ferramentas jurídicas ligadas a bases de tribunais reduzem o problema, mas não eliminam a necessidade de conferir.

O que as regras exigem do advogado

• Recomendação 001/2024 do Conselho Federal da OAB. O uso de IA deve respeitar o Estatuto, o Código de Ética e o Código de Processo Civil, com supervisão humana. Nenhuma atividade privativa da advocacia pode ser delegada à ferramenta.
• Diretrizes do TED da OAB SP (abril de 2026). É vedado confiar exclusivamente nos resultados automatizados para a elaboração de argumentos, e a análise humana é obrigatória antes de qualquer submissão aos tribunais. Para sócios e gestores, a orientação é supervisionar o uso por associados, estagiários e assistentes.
• Código de Processo Civil. O artigo 77 impõe às partes e aos seus procuradores o dever de expor os fatos conforme a verdade, e os artigos 80 e 81 tratam da litigância de má-fé e da multa. Na Justiça do Trabalho, a CLT tem regra equivalente.

Checklist: 7 passos antes de protocolar

1. Liste todas as citações da peça. Precedentes, súmulas, orientações jurisprudenciais, artigos de lei e doutrina.
2. Busque cada precedente na fonte oficial. Use o número do processo na consulta pública do tribunal ou a pesquisa de jurisprudência do próprio site. Repositórios e blogs servem para achar, não para confirmar.
3. Confira os dados básicos. Órgão julgador, relator, data do julgamento e número batem com o que está na peça?
4. Abra o inteiro teor e leia o trecho citado. A decisão existe, mas diz mesmo o que a peça afirma? Esse é o erro mais comum depois da invenção pura.
5. Verifique súmulas e OJs na lista oficial. Confira número, redação atual e se não foram canceladas.
6. Pesquise a lei no texto compilado do Planalto. Confira a redação vigente do artigo citado.
7. Registre a conferência. Uma linha por citação, com o link oficial e quem conferiu. No escritório, a regra é simples: sem link oficial, a citação sai da peça.

Como usar a IA a seu favor nessa tarefa

A mesma tecnologia que cria o problema ajuda a evitá-lo, se usada no lugar certo:

• Para mapear, não para provar. Peça à IA os temas, os argumentos e os termos de busca, e faça a pesquisa de precedentes na base oficial.
• Para extrair a lista de citações. Um pedido como “liste em tabela todos os precedentes, súmulas e artigos de lei citados no texto abaixo, com número e tribunal” acelera o passo 1 do checklist.
• Para comparar o trecho citado com o inteiro teor. Depois de baixar a decisão oficial, peça à ferramenta para conferir se o trecho da peça está fiel ao texto.
• Nunca peça “precedentes que confirmem minha tese” sem a base oficial ligada. É o pedido que mais produz decisões inventadas.

Para começar com segurança, veja também o guia como usar inteligência artificial na advocacia e as regras para a equipe em política de uso de IA no escritório.

Conclusão

O recado do TST é que a jurisprudência falsa, inventada por uma pessoa ou por uma IA, tem consequência para o advogado que a protocola. A boa notícia é que o remédio é simples e cabe na rotina: conferir cada citação na fonte oficial e transformar essa conferência em regra do escritório.

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