Como usar inteligência artificial na advocacia: ferramentas, prompts e o que a OAB permite

A inteligência artificial já está no escritório, quer o advogado tenha decidido isso ou não. Está no estagiário que pede ajuda ao ChatGPT para resumir um processo, no anúncio do Google que monta os próprios textos e no cliente que chega à primeira reunião depois de perguntar à IA se tem direito.

A pergunta não é mais se usar, e sim como usar bem: em quais tarefas a IA economiza tempo de verdade, qual tipo de ferramenta escolher, como pedir o que você precisa e onde estão os limites da OAB, da LGPD e dos tribunais.

O que a OAB diz sobre o uso de IA

Em novembro de 2024, o Conselho Federal da OAB aprovou a Recomendação 001/2024, com diretrizes para o uso da IA generativa na prática jurídica. Ela não proíbe a tecnologia. Ela organiza o uso em quatro eixos:

• Legislação aplicável. O uso deve respeitar o Estatuto da Advocacia, o Código de Ética, a LGPD, o Código de Processo Civil e a propriedade intelectual.
• Confidencialidade e privacidade. Os dados do cliente precisam de proteção, e o advogado deve entender como a ferramenta trata as informações enviadas.
• Prática jurídica ética. O julgamento profissional não pode ser feito pela IA sem supervisão humana, e nenhuma atividade privativa da advocacia pode ser delegada à ferramenta.
• Comunicação com o cliente. A recomendação orienta transparência sobre o uso de IA, formalizada antes de começar, e assegura ao cliente o direito de falar com um ser humano.

Do lado do Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução 615/2025, que regula o uso de IA pelos tribunais, com supervisão humana e classificação de risco das soluções. Ou seja: a IA está dos dois lados do processo, e as regras pedem a mesma coisa nos dois, que uma pessoa responda pelo resultado.

O que a IA já faz bem no escritório

A IA rende mais nas tarefas repetitivas, de texto e de organização. Alguns usos que já cabem na rotina de um escritório pequeno:

• Resumir documentos longos: processos, contratos, laudos e decisões, com os pontos principais e as datas.
• Primeira versão de textos: e-mails, comunicados ao cliente, minutas simples e conteúdo para redes e site.
• Explicar o técnico em linguagem simples: transformar uma decisão num texto que o cliente entende.
• Organizar informações: montar linhas do tempo, tabelas de prazos e listas de documentos a partir de anotações soltas.
• Revisar textos: apontar erros, frases confusas e, no marketing, promessa de resultado, preço ou superlativo.
• Atendimento: um assistente de triagem no WhatsApp ou no site, que responde na hora e agenda a conversa com o advogado.
• Gestão: categorizar despesas, montar planilhas e resumir os números do mês.

O que a IA não deve fazer sozinha: decidir a estratégia do caso, dar parecer ao cliente, assinar peças e citar lei ou jurisprudência sem conferência.

Ferramentas gerais e jurídicas: como escolher

Há dois grandes tipos de ferramenta, e muitos escritórios usam os dois.

• Assistentes gerais, como ChatGPT, Claude, Gemini e Copilot. São versáteis, bons para texto, resumo e organização, e têm planos gratuitos e pagos.
• Ferramentas jurídicas, treinadas ou conectadas a legislação e jurisprudência brasileiras. Ajudam na pesquisa, em minutas de peças e na análise de processos, e geralmente são pagas.

Antes de escolher, faça quatro perguntas:

• Para que tarefa? Não existe a melhor IA para tudo. Teste a ferramenta na tarefa que mais consome o seu tempo.
• O que acontece com os dados? Leia a política de privacidade e veja se o que você envia é usado para treinar o modelo e se dá para desligar isso.
• De onde vêm as citações? Nas ferramentas jurídicas, prefira as que mostram a fonte de cada decisão, com link para conferir.
• Quem na equipe vai usar? A recomendação da OAB pede capacitação de quem usa e orientações claras para a equipe.

Prompts para advogados: modelos para começar

O resultado da IA depende muito de como você pede. Um bom pedido diz quem a IA deve ser, o que ela deve fazer, para quem é o texto e em que formato você quer a resposta. Alguns modelos para adaptar, sempre sem dados que identifiquem o cliente:

Resumo de documento

Você é um assistente jurídico. Resuma o documento abaixo em até 10 tópicos, com as datas, os valores e os pedidos principais. No fim, liste o que não ficou claro e precisa ser conferido.

Explicação para o cliente

Explique a decisão abaixo para um cliente que não é da área jurídica, em até 150 palavras, com linguagem simples e sem jargão. Diga o que foi decidido e quais são os próximos passos, sem prometer resultado.

Revisão de conteúdo de marketing

Revise o texto abaixo, que será publicado no Instagram de um escritório de advocacia. Aponte qualquer trecho com preço, gratuidade, promessa de resultado, superlativo, comparação com outros advogados ou chamada para contratar, que são vedados pelo Provimento 205/2021 da OAB, e sugira uma versão informativa.

Pauta de conteúdo

Sou advogado previdenciário em Belo Horizonte. Com base nestas 10 dúvidas que os meus clientes fazem, monte um calendário de quatro semanas com um tema por semana e três formatos para cada tema: carrossel, vídeo curto e pergunta para os stories.

Para mais detalhes sobre o uso da IA no conteúdo das redes, veja o guia de Instagram para advogados.

Os limites: sigilo, LGPD e responsabilidade

Sigilo e LGPD

O sigilo profissional não muda porque a ferramenta é nova. Antes de colar qualquer coisa numa IA, pergunte: eu mandaria isso por e-mail para um desconhecido? Se a resposta for não, retire os dados que identificam a pessoa.

• Troque nomes, CPF, endereço e números de processo por códigos.
• Prefira planos empresariais, que permitem desligar o uso dos dados para treinamento.
• Informe o cliente sobre o uso de IA, como orienta a Recomendação 001/2024.
• Não envie dados sensíveis, como informações de saúde, se a tarefa não exigir.

A IA inventa, e quem responde é o advogado

Os assistentes de IA podem criar leis, artigos e decisões que parecem reais e não existem. Os tribunais brasileiros já estão punindo isso.

Em fevereiro de 2026, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região aplicou multa de 5% sobre o valor da causa por litigância de má-fé e enviou ofício à OAB-SP depois de identificar, num recurso, precedentes que não existiam, criados com IA. O advogado atribuiu o erro aos estagiários, e o tribunal respondeu que conferir o que vai ao processo é dever de quem assina. Em junho de 2026, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná também multou um advogado por usar IA “sem zelo e cautela”, com jurisprudência inexistente atribuída ao STJ, e pediu apuração à OAB do Paraná.

A regra prática é simples: toda lei, artigo, súmula ou decisão sugerida pela IA precisa ser conferida na fonte oficial antes de entrar numa peça, num parecer ou num post.

Como montar uma rotina com IA no escritório

Não tente mudar tudo de uma vez. Uma implantação que funciona em escritórios pequenos:

1. Escolha duas tarefas que consomem tempo e têm baixo risco, como resumir documentos e escrever a primeira versão de e-mails.
2. Defina as regras: quais ferramentas a equipe pode usar, o que nunca pode ser enviado e quem revisa o resultado.
3. Crie uma biblioteca de prompts que funcionaram, para a equipe reaproveitar.
4. Treine a equipe, como pede a recomendação da OAB, inclusive sobre os erros que a IA comete.
5. Revise em um mês: quanto tempo foi economizado, onde a IA errou e qual a próxima tarefa a incluir.

Usada assim, a IA não substitui o advogado. Ela tira do caminho o trabalho repetitivo e deixa mais tempo para o que só o advogado faz: entender o cliente, decidir a estratégia e defender o caso.