Publicidade de advogado nas redes sociais: a OAB vai fiscalizar com IA? O que se sabe e como revisar seus posts antes

A publicidade de advogado nas redes sociais continua regida pelo Provimento 205/2021 e pelo Código de Ética e Disciplina da OAB, e nada mudou nas regras. O que mudou foi o sinal: em 27 de outubro de 2026, o Conselho Federal da OAB se reuniu com o Conselho Federal de Medicina (CFM) para conhecer a ferramenta de inteligência artificial que os médicos usam para encontrar infrações de publicidade nas redes, e avaliar a construção de uma solução parecida.

Ainda não existe decisão nem data. Mas, se a fiscalização passar a ser feita em escala, o post que hoje passa despercebido pode virar um alerta. Este guia mostra o que se sabe da reunião, o que as regras permitem e um checklist para revisar seus posts antes de publicar.

O que a OAB e o CFM discutiram em 27 de outubro de 2026

Segundo o portal do CFM, publicado em 28/10/2026, o encontro foi por videoconferência e foi pedido pela própria OAB, que quer conhecer o Módulo de Inteligência Artificial usado na fiscalização profissional dos médicos.

Os pontos principais, de acordo com o CFM:

• Como funciona: o módulo em operação rastreia redes sociais em busca de possíveis infrações à publicidade médica e compara o conteúdo com a resolução de publicidade do CFM e com o Código de Ética Médica.
• Revisão humana: todo alerta passa por análise de uma pessoa antes de qualquer providência. “Tem que passar pela supervisão humana sob pena de incorrer em vieses”, disse o 3º vice-presidente do CFM, Jeancarlo Cavalcante.
• Resultado: na fase inicial, o CFM registrou ganho de 30% em eficiência na fiscalização.
• Quem usa: os conselhos regionais. Os CRMs do Rio Grande do Norte e de Minas Gerais já operam o sistema.

Pela OAB, participou a conselheira federal Christina Cordeiro dos Santos, corregedora-geral. Segundo o CFM, ela afirmou que a publicidade na internet é hoje um dos principais gargalos da advocacia e demonstrou interesse nos mecanismos contra falsos profissionais.

A OAB vai fiscalizar a publicidade dos advogados com IA?

Por enquanto, a resposta é: está em estudo. A reunião foi para conhecer a ferramenta e avaliar algo semelhante, sem anúncio de implantação, prazo ou regra nova.

Vale lembrar dois pontos. Primeiro, a fiscalização da publicidade na advocacia é feita pelas seccionais e pelos Tribunais de Ética e Disciplina, com processo e direito de defesa, e isso não muda com uma ferramenta. Segundo, a revisão do Provimento 205/2021 está em andamento, mas até o fechamento deste texto o texto novo não havia sido publicado. As regras que valem hoje são as de 2021.

O que o Provimento 205 permite e proíbe nas redes sociais

O Provimento 205/2021 trata a publicidade do advogado como informativa: ela pode mostrar quem você é e o que você sabe, mas não pode ir atrás do cliente.

Pode	Não pode
Explicar um direito de forma geral e educativa	Oferecer o serviço (“entre com sua ação”, “chame no direct”)
Comentar mudança de lei ou decisão de tribunal	Prometer ou sugerir resultado (“causa ganha”, “recupere já”)
Mostrar a rotina do escritório, sem expor clientes	Divulgar preço, desconto ou consulta grátis como chamariz
Impulsionar conteúdo informativo	Mostrar resultado de caso concreto ou valores obtidos para clientes
Usar foto, vídeo e linguagem acessível	Ostentar bens, usar sensacionalismo ou termos como “o melhor advogado”

Na Fenalaw, em 27/10/2026, a Arena da OAB SP teve justamente um painel sobre o que o advogado pode e não pode fazer no marketing, conduzido por Ana Julia Kachan e Josué Justino. É o tema que mais gera dúvida na advocacia.

Checklist: como revisar a publicidade nas redes sociais antes de postar

Se uma máquina for ler seus posts, ela vai procurar padrões. Os mais comuns em infrações são fáceis de checar:

1. Tem chamada para contratar? “Fale comigo”, “agende sua consulta” ou “entre com sua ação” no fim de um post sobre um direito transformam conteúdo em oferta.
2. Tem promessa? Palavras como “garantido”, “recupere”, “ganhe” e porcentagens de sucesso.
3. Tem preço ou gratuidade? “Consulta grátis”, “honorários só no êxito” ou valores.
4. Tem caso de cliente? Prints de decisões com nomes, valores obtidos ou depoimentos sobre resultado.
5. Tem nome de empresa usada para atrair vítimas? “Fez empréstimo no banco X? Você pode ter direito” é o tipo de post que a Justiça já mandou remover.
6. Tem superlativo ou ostentação? “O maior”, “o melhor”, carros, viagens ligados ao sucesso profissional.
7. A bio e os destaques passam? Revise também a bio, os destaques fixados e as legendas antigas, não só o post novo.

Como fazer uma auditoria do perfil em uma tarde

Revisar post por post, sem método, cansa e fica pela metade. Um roteiro simples:

1. Comece pela vitrine. Bio, link da bio, destaques fixados e posts fixados são o que todo visitante vê primeiro, e o que uma busca automatizada também lê primeiro.
2. Depois, os impulsionados. Todo conteúdo que recebeu verba precisa ser estritamente informativo, porque o Provimento 205 só admite impulsionar conteúdo dessa natureza.
3. Em seguida, os últimos 12 meses do feed. Separe em três grupos: ok, ajustar a legenda e arquivar.
4. Por fim, Reels e vídeos. Fala e texto na tela contam como publicidade, inclusive a frase final do vídeo.
5. Registre o que mudou. Uma planilha simples, com data e o que foi alterado, ajuda a mostrar boa-fé se surgir algum questionamento.

O que fazer se receber uma notificação da OAB

Receber um ofício ou notificação sobre publicidade não significa condenação. O caminho mais prudente é ler com atenção qual conteúdo foi apontado, retirar ou ajustar o post se houver dúvida razoável, guardar cópia do que foi publicado e responder dentro do prazo, de preferência com o apoio de um colega com experiência em processo ético-disciplinar. O processo tem fases e direito de defesa, e a correção rápida costuma pesar a favor.

Como usar a IA a seu favor na revisão dos posts

A mesma tecnologia que pode fiscalizar ajuda a se prevenir. Algumas formas práticas:

• Revisão antes de publicar. Cole a legenda em uma ferramenta de IA com um pedido como: “Revise este texto de um escritório de advocacia e aponte trechos que possam ser lidos como oferta de serviço, promessa de resultado, preço ou captação de clientela pelo Provimento 205/2021 da OAB. Sugira uma versão informativa.”
• Auditoria do perfil. Exporte ou copie as legendas dos últimos meses e peça à IA para listar as que têm chamada para contratar, promessa ou preço. Depois, a decisão de editar ou apagar é sua.
• Banco de frases seguras. Peça à IA alternativas informativas para as chamadas que você mais usa, como trocar “agende sua consulta” por “salve este post para consultar depois”.

Dois cuidados: não cole dados de clientes nem documentos de processos em ferramentas abertas, e não trate a resposta da IA como parecer. A responsabilidade pelo que vai ao ar continua sendo do advogado. Em caso de dúvida, consulte o Tribunal de Ética da sua seccional.

Para aprofundar, veja o guia sobre o que pode e o que não pode pelo Provimento 205 e o artigo sobre captação de clientela.

Conclusão: a publicidade de advogado nas redes sociais deve passar no teste antes da máquina

A reunião entre OAB e CFM não criou regra nova para a publicidade de advogado nas redes sociais, mas mostrou que a fiscalização em escala está no radar. O escritório que já publica conteúdo informativo, sem oferta nem promessa, não tem o que temer. Quem ainda usa chamadas comerciais tem agora um bom motivo para revisar o perfil.

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