Consulta jurídica online: como atender por videochamada, cobrar a consulta e usar IA na triagem sem ferir a OAB

O cliente que manda mensagem às nove da noite perguntando se “dá para conversar por vídeo amanhã” não é exceção. Para muita gente, a consulta jurídica online é o jeito mais simples de falar com um advogado: sem deslocamento, sem tirar o dia de folga, do celular. Para o escritório, ela amplia o alcance para outras cidades e organiza a agenda. Mas atender por vídeo pede o mesmo cuidado do atendimento presencial com sigilo, honorários e publicidade, e alguns cuidados a mais.

Este guia mostra como organizar a consulta online do agendamento ao registro, por que ela deve ser cobrada, o que a OAB diz sobre “consulta grátis” e até onde a inteligência artificial pode ir na triagem.

Advogado pode atender por videochamada?

Pode. Nenhuma norma da OAB exige que a consulta seja presencial. A tabela de honorários da OAB-SP, por exemplo, incluiu em abril de 2020 um item sobre atendimento virtual e eletrônico, aprovado em sessão do Conselho Seccional.

O que muda é o meio, não as regras. O Código de Ética continua valendo inteiro: o sigilo profissional é de ordem pública, independe de pedido do cliente, e “presumem-se confidenciais as comunicações de qualquer natureza entre advogado e cliente” (art. 36, § 1º). Uma conversa por vídeo é uma dessas comunicações.

Como organizar a consulta online em 6 passos

1. Agendamento com informação clara

Defina dias e horários fixos para consultas online e use uma agenda que envie confirmação e lembrete. Na confirmação, informe: a data, o tempo previsto, o link, os documentos que a pessoa deve separar e o valor da consulta e a forma de pagamento. Essa última informação vai na conversa individual, para quem já pediu o atendimento, e não em anúncio ou post.

2. Triagem antes da chamada

Um formulário curto ou uma conversa no WhatsApp antes da consulta poupa metade do tempo da chamada. Pergunte o básico: nome, cidade, área do problema, um resumo da situação e se há prazo correndo. Peça os documentos com antecedência. É nesta etapa que a IA pode ajudar, como explicamos abaixo.

3. Ferramenta de vídeo segura

Prefira plataformas conhecidas, com sala protegida por senha ou sala de espera, e use a conta profissional do escritório. Evite links fixos reaproveitados para vários clientes. Para os primeiros contatos pelo WhatsApp, veja o guia de atendimento jurídico pelo WhatsApp.

4. Ambiente da consulta

Do lado do advogado: lugar silencioso, sem outras pessoas ouvindo, fone de ouvido e tela sem documentos de outros clientes à vista. Do lado do cliente, vale perguntar no começo se ele está num lugar onde pode falar à vontade. Em casos de família ou de violência doméstica, isso muda a conversa.

5. Condução da consulta

Comece explicando como a consulta funciona e quanto tempo vai durar. Ouça, faça as perguntas que faria pessoalmente e, no fim, diga com clareza quais são os próximos passos possíveis, sem prometer resultado. Se o caso exigir análise de documentos que não chegaram, diga isso e combine o retorno.

6. Registro depois da chamada

Envie um resumo escrito: o que foi conversado, os documentos pendentes e, se for o caso, a proposta de honorários para o serviço. O resumo evita mal-entendidos e serve de base para o contrato. Para essa etapa, veja o guia de contrato de honorários advocatícios.

Consulta online deve ser cobrada?

Deve. A tabela de honorários da OAB-SP diz que “é aconselhável” que o advogado cobre sempre a consulta quando uma matéria jurídica lhe for apresentada, e que o valor pode ou não ser abatido dos honorários se o serviço for contratado, a critério das partes. As tabelas das outras seccionais também trazem valor mínimo para a consulta. Consulte a da sua.

A consulta online não é uma consulta “menor”. Você estuda o caso, orienta e assume a responsabilidade pelo que diz, exatamente como no escritório. Cobrar a consulta também filtra os contatos: quem paga para conversar costuma chegar com os documentos separados e a decisão mais madura.

“Consulta online grátis”: o que a OAB proíbe

O art. 3º, I, do Provimento 205/2021 veda a “referência, direta ou indireta, a valores de honorários, forma de pagamento, gratuidade ou descontos e reduções de preços como forma de captação de clientes”. Isso significa:

• Não pode anunciar “consulta online grátis”, “primeira consulta sem custo” ou “consulta por R$ X” em anúncio, site, bio ou post.
• Não pode usar a consulta gratuita como chamariz em campanha de WhatsApp ou de redes sociais.
• Pode informar o valor e a forma de pagamento na conversa individual com quem pediu o atendimento.

O Anexo Único também lembra que a criação de conteúdo não pode divulgar valores ou gratuidade. Para as regras gerais de publicidade, veja o guia sobre o que pode e o que não pode pelo Provimento 205.

Como usar IA na triagem da consulta online

A inteligência artificial pode tirar do advogado o trabalho repetitivo da triagem, desde que fique do lado certo da linha que a OAB traçou.

O que a IA pode fazer

O Anexo Único do Provimento 205 permite o chatbot “para o fim de facilitar a comunicação ou melhorar a prestação de serviços jurídicos”. Na prática:

• Responder as primeiras dúvidas sobre como o escritório atende, horários e documentos.
• Coletar nome, cidade, área do problema e um resumo da situação.
• Receber documentos e organizar o que chegou.
• Agendar a consulta e enviar lembretes.
• Depois da consulta, transcrever as suas anotações e propor um rascunho do resumo, que você revisa antes de enviar.

O que a IA não pode fazer

• Orientar sobre o caso. O mesmo Anexo proíbe aplicativos que respondem automaticamente consultas jurídicas a não clientes, porque suprimem a imagem, o poder decisório e a responsabilidade do advogado.
• Fingir ser uma pessoa. A Recomendação 001/2024 do Conselho Federal orienta informar de forma transparente que o interlocutor é uma máquina.
• Receber dados sem cuidado. Escolha ferramentas que não usem os dados para treinamento e tenham medidas de segurança, como pede a mesma recomendação. Se a conversa for gravada ou transcrita, o cliente precisa saber.

Configure o assistente para dizer, sempre que a pergunta for sobre o caso: “essa análise é feita pelo advogado na consulta”.

Sigilo e LGPD na consulta por vídeo

Além do Código de Ética, a consulta online trata dados pessoais e, muitas vezes, dados sensíveis, como saúde e vida familiar. A LGPD (Lei 13.709/2018) pede que o escritório informe para que usa os dados, guarde só o necessário e proteja o que guarda. Na prática:

• Não grave a consulta sem consentimento expresso, pedido antes de começar.
• Guarde documentos recebidos numa pasta segura do escritório, e não no celular pessoal.
• Apague da conversa de WhatsApp os arquivos que já foram salvos no lugar certo.
• Tenha uma política de privacidade no site e no formulário de agendamento.

Se você quer saber como está o atendimento do seu escritório, do primeiro contato à consulta, faça o Diagnóstico do Escritório.

Checklist da consulta jurídica online

• Agenda com dias fixos, confirmação e lembrete
• Formulário de triagem e documentos antes da chamada
• Plataforma segura, sala com senha ou sala de espera
• Ambiente silencioso e sem outros clientes na tela
• Valor e forma de pagamento só na conversa individual
• Nenhum “consulta grátis” em anúncio, site ou rede social
• IA para agendar e coletar dados, nunca para orientar o caso
• Gravação só com consentimento expresso
• Resumo escrito enviado depois da consulta

A consulta jurídica online aproxima o escritório de quem precisa de orientação, onde quer que a pessoa esteja. A IA cuida da parte repetitiva da triagem, e o advogado continua responsável por cada orientação dada.